HC 931707 - ACORDAO

HC 931707 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada regular por haver fundada suspeita objetivamente demonstrada pelos policiais (comportamento em local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga com sacola contendo dinheiro), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, os múltiplos registros de atos infracionais do paciente justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe a concessão do habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Jonathan

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada regular por haver fundada suspeita objetivamente demonstrada pelos policiais (comportamento em local conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga com sacola contendo dinheiro), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, os múltiplos registros de atos infracionais do paciente justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe a concessão do habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada