HC 882739 - ACORDAO

HC 882739 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea por considerá-la qualificada/extrajudicial; nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão confere direito à atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença, sendo possível a compensação parcial com a agravante da reincidência, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se fixou a pena em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE AULECIANO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Reincidência +1 more

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Parties

JOSE AULECIANO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada do réu deve ser considerada para fins de atenuação da pena mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença condenatória
  2. 2 Se a não aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo tribunal de origem configura flagrante ilegalidade e autoriza concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea por considerá-la qualificada/extrajudicial; nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão confere direito à atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença, sendo possível a compensação parcial com a agravante da reincidência, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se fixou a pena em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência
  • Estabelecer a sanção em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa