HC 854747 - DECISAO

HC 854747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele se presta, na espécie, como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências e não é admissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar a ordem, havendo prova robusta que amparou a condenação e correta aplicação de majorantes e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANCIELE BUENO DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCIELE BUENO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Validade do depoimento de agentes penitenciários como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele se presta, na espécie, como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências e não é admissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar a ordem, havendo prova robusta que amparou a condenação e correta aplicação de majorantes e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.