HC 949208 - ACORDAO

HC 949208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado (acórdão transitado em 17/2/2023), e porque a tese de nulidade por busca pessoal ilegal não foi discutida pelo tribunal de origem, o que geraria supressão de instância, além de não se ter demonstrado ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Impetração, Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDENAN DA CONCEIÇÃO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Impetração, Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por falta de debate da tese no tribunal de origem
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante em busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado (acórdão transitado em 17/2/2023), e porque a tese de nulidade por busca pessoal ilegal não foi discutida pelo tribunal de origem, o que geraria supressão de instância, além de não se ter demonstrado ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração.