HC 902483 - DECISAO

HC 902483 - DECISAO

A ordem é denegada porque não há ilegal constrangimento: a pronúncia assentou-se em provas judicializadas produzidas em juízo (incluindo depoimento colhido por sistema audiovisual), o writ constitui substitutivo de recurso adequado e, ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMADEU VICENTE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Da Autoria, Reexame De Provas, Writ Substitutivo De Recurso
Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Da Autoria Reexame De Provas Writ Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMADEU VICENTE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ substitutivo de recurso
  2. 2 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque não há ilegal constrangimento: a pronúncia assentou-se em provas judicializadas produzidas em juízo (incluindo depoimento colhido por sistema audiovisual), o writ constitui substitutivo de recurso adequado e, ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.