HC 898675 - ACORDAO

HC 898675 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ; considerando a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e o quantum de pena aplicado (inferior a oito anos), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, sendo caracterizado constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: GERICSON HENRIQUE SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000226-61.2014.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Dosimetria, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Dosimetria Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERICSON HENRIQUE SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000226-61.2014.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado baseada em considerações genéricas sobre a gravidade do crime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto quando o réu é primário, a pena-base é fixada no mínimo legal e o quantum de pena é inferior a oito anos

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ; considerando a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e o quantum de pena aplicado (inferior a oito anos), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, sendo caracterizado constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.