HC 788478 - ACORDAO

HC 788478 - ACORDAO

Embora seja idônea a exasperação da pena-base pela conduta social do réu (prática do delito durante o regime aberto), a jurisprudência do STJ veda a distinção entre reincidência genérica e específica, de modo que a fração relativa à agravante deve ser fixada em 1/6, com consequente redução da pena do crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade na aplicação diversa dessa fração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para fixar a fração de 1/6 para a reincidência e reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Pena Base Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da agravante de reincidência e distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da reprimenda e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora seja idônea a exasperação da pena-base pela conduta social do réu (prática do delito durante o regime aberto), a jurisprudência do STJ veda a distinção entre reincidência genérica e específica, de modo que a fração relativa à agravante deve ser fixada em 1/6, com consequente redução da pena do crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade na aplicação diversa dessa fração.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para fixar a fração de 1/6 para a reincidência e reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a fração de 1/6 para a agravante de reincidência no crime de tráfico de drogas.