HC 896329 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2. 2 legalidade das dosimetrias aplicadas
3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se evidenciou constrangimento ilegal nas dosimetrias em relação aos demais pacientes, mas, por flagrante ilegalidade na compensação entre reincidência e confissão no caso de RICHARD CHRISTYAN GARCIA LOPES, concedeu-se parcialmente de ofício o habeas corpus para reduzir sua pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa; declarou-se extinta a punibilidade de WALLIF HENRIQUE DA SILVA LIMEIRA, tornando prejudicada a ação quanto a esse paciente.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder parcialmente Habeas Corpus de ofício para RICHARD CHRISTYAN GARCIA LOPES, nos termos do voto da Relatora.

Orders

• Conceder parcialmente o habeas corpus de ofício para RICHARD CHRISTYAN GARCIA LOPES, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.
• Declarar extinta a punibilidade de WALLIF HENRIQUE DA SILVA LIMEIRA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Estatuto Repressivo (ação prejudicada quanto a esse paciente).