HC 962702 - DECISAO

HC 962702 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com base na demonstração de contumácia na prática de crimes patrimoniais (diversas passagens/crimes), e inexistindo laudo de avaliação não se pode aferir que os bens eram de pequena monta; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Código Penal), Reconhecimento Pessoal, Pena E Substituição Por Restritiva De Direitos, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Código Penal) Reconhecimento Pessoal Pena E Substituição Por Restritiva De Direitos Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de antecedentes e reiteração delitiva como motivo para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com base na demonstração de contumácia na prática de crimes patrimoniais (diversas passagens/crimes), e inexistindo laudo de avaliação não se pode aferir que os bens eram de pequena monta; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.