HC 964735 - DECISAO

HC 964735 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado durante o prazo recursal ordinário (julgamento da apelação em 21/11/2024) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSMAR DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Do Tribunal Do Júri, Apelação Criminal, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Do Tribunal Do Júri Apelação Criminal Prazo Recursal

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Parties

OSMAR DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes do esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 nulidade da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado durante o prazo recursal ordinário (julgamento da apelação em 21/11/2024) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.