HC 965849 - DECISAO

HC 965849 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o art. 105, I, e, da CF, e a jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte revisar o mérito de decisão já definitiva por meio de Habeas Corpus, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: AMARILDO HILARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

AMARILDO HILARIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando houver trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme o art. 105, I, e, da CF, e a jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte revisar o mérito de decisão já definitiva por meio de Habeas Corpus, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal