RHC 202841 - DECISAO

RHC 202841 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegação de nulidade das buscas mostrou-se prejudicada em razão da posterior prolação de sentença e do reexame do conjunto probatório em contraditório pelas instâncias ordinárias, devendo eventual discussão sobre as buscas ser submetida primeiro à instância de origem em apelação; e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, reincidência específica, maus antecedentes, apreensão de balança, aparelhos telefônicos e dinheiro), demonstrando o perigo à ordem pública e o risco de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes...

Parties
Recorrente: MICHAEL HENSLLEI ASSIS FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, "a", Cf) Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MICHAEL HENSLLEI ASSIS FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, "a", Cf) Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 prejudicialidade da análise da nulidade das buscas diante de sentença e reexame em contraditório
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegação de nulidade das buscas mostrou-se prejudicada em razão da posterior prolação de sentença e do reexame do conjunto probatório em contraditório pelas instâncias ordinárias, devendo eventual discussão sobre as buscas ser submetida primeiro à instância de origem em apelação; e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, reincidência específica, maus antecedentes, apreensão de balança, aparelhos telefônicos e dinheiro), demonstrando o perigo à ordem pública e o risco de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.