HC 957998 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus buscava revisar decisão condenatória das instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não houve ilegalidade na busca domiciliar, que se encontrava lastreada em denúncia específica, fundada suspeita (correspondência de características, tentativa de fuga e descarte de entorpecente) e autorização/consentimento para ingresso, tornando legais as provas obtidas.
- Parties
- Paciente: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
- 2 Nulidade de busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
- 3 Legalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus buscava revisar decisão condenatória das instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não houve ilegalidade na busca domiciliar, que se encontrava lastreada em denúncia específica, fundada suspeita (correspondência de características, tentativa de fuga e descarte de entorpecente) e autorização/consentimento para ingresso, tornando legais as provas obtidas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment