HC 967740 - DECISAO

HC 967740 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que veda o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que veda o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.