HC 968690 - DECISAO

HC 968690 - DECISAO

O pedido não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, ocorrendo supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0021018-70.2024.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0021018-70.2024.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Efeito de procedimento administrativo disciplinar sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, ocorrendo supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.