HC 966438 - DECISAO

HC 966438 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se vislumbrar inauguração da competência originária desta Corte para revisar a decisão (sendo competentes, em grau originário, apenas as revisões criminais), e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHIONATAN FRUTUOSO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para rever decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DHIONATAN FRUTUOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se vislumbrar inauguração da competência originária desta Corte para revisar a decisão (sendo competentes, em grau originário, apenas as revisões criminais), e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para rever decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.