HC 967547 - DECISAO

HC 967547 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX CAUA SANTOS VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Prematura Intervenção Desta Corte Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALEX CAUA SANTOS VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Prematura Intervenção Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto a Tribunal Superior
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.