HC 950049 - ACORDAO

HC 950049 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da fração de 1/13 à atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta; a jurisprudência do STJ adota a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas na ausência de motivação específica. Ademais, a análise sobre a inaplicabilidade do tráfico privilegiado foi mantida pelas instâncias ordinárias diante das provas que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga, petrechos, veículo adulterado, envolvimento de menor), e tal matéria fática não pode ser reexaminada no habeas corpus. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar 1/6...

Parties
Paciente: WESLEY LUAN RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Em Parte
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para readequação da fração da atenuante da menoridade relativa para 1/6 e consequente redução da pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Atenuantes E Agravantes, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa Atenuantes E Agravantes +1 more

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Parties

WESLEY LUAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria pela aplicação da fração 1/13 à atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da fração de 1/13 à atenuante da menoridade relativa sem fundamentação concreta; a jurisprudência do STJ adota a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas na ausência de motivação específica. Ademais, a análise sobre a inaplicabilidade do tráfico privilegiado foi mantida pelas instâncias ordinárias diante das provas que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga, petrechos, veículo adulterado, envolvimento de menor), e tal matéria fática não pode ser reexaminada no habeas corpus. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar 1/6...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para readequação da fração da atenuante da menoridade relativa para 1/6 e consequente redução da pena definitiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para aplicar a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), passando a pena definitiva para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.