HC 968578 - DECISAO

HC 968578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL BASTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

VITOR MANOEL BASTOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (alegações sobre gravidade abstrata e avaliação da conduta individual)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.