HC 969119 - DECISAO

HC 969119 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade da vítima e evitar reiteração da violência, com indícios de comportamento violento anterior e ameaça de morte, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANILO PLINIO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Flagrante +3 more

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Parties

DANILO PLINIO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade da vítima e evitar reiteração da violência, com indícios de comportamento violento anterior e ameaça de morte, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se