HC 969857 - DECISAO

HC 969857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau de pedido a Tribunal Superior, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBOSA VIEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06 Art. 71 Do Código Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BARBOSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau de pedido a Tribunal Superior, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.