HC 836015 - ACORDAO

HC 836015 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da ação penal de origem, o habeas corpus perde o objeto; ademais, sendo inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Se é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da ação penal de origem, o habeas corpus perde o objeto; ademais, sendo inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.