HC 951725 - ACORDAO

HC 951725 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito; não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, gravidade concreta das condutas ligadas ao tráfico de drogas) e observou os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há razão para reformar a decisão monocrática e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: HELIO GERTRUDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

HELIO GERTRUDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Avaliar a adequação da fundamentação da decisão monocrática que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito; não se verifica flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, gravidade concreta das condutas ligadas ao tráfico de drogas) e observou os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há razão para reformar a decisão monocrática e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.