RHC 209514 - DECISAO

RHC 209514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para matéria já decidida em apelação com acórdão transitado em julgado (nulidade do júri e dosimetria), questões que só podem ser novamente apreciadas em sede de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a permitir a ordem de ofício, verificando-se ainda reiteração de impetrações sem novos argumentos e ausência de manifesta ilegalidade na manutenção da prisão (observado o princípio da excepcionalidade da segregação cautelar, conforme art. 312 do CPP).

Parties
Impetrante: JONAS LUIS PEREIRA BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares/prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares/prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JONAS LUIS PEREIRA BARRETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para matéria já decidida em apelação com acórdão transitado em julgado (nulidade do júri e dosimetria), questões que só podem ser novamente apreciadas em sede de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a permitir a ordem de ofício, verificando-se ainda reiteração de impetrações sem novos argumentos e ausência de manifesta ilegalidade na manutenção da prisão (observado o princípio da excepcionalidade da segregação cautelar, conforme art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.