HC 967787 - DECISAO

HC 967787 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 371312-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Lei N. 13.964/2019, Decadência, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Lei N. 13.964/2019 Decadência +1 more

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Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 371312-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Ausência de justa causa por falta de representação da vítima
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 que inseriu o § 5º no art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.