HC 973503 - DECISAO

HC 973503 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por prematuridade, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, por isso a liminar é indeferida com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSO IGNÁCIO HIPÓLITO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENILSO IGNÁCIO HIPÓLITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante corte superior contra decisão de relator/tribunal que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito e na natureza da substância apreendida
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por prematuridade, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, por isso a liminar é indeferida com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.