HC 973673 - DECISAO

HC 973673 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade/teratologia, não demonstrada) e por deficiência na instrução do habeas corpus (ausência da decisão de primeiro grau), fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FROIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691/stf

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Parties

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FROIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por decretação ex officio
  3. 3 obediência ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade/teratologia, não demonstrada) e por deficiência na instrução do habeas corpus (ausência da decisão de primeiro grau), fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.