HC 974566 - DECISAO

HC 974566 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; fundamenta-se adicionalmente no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLY FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY FERNANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo; fundamenta-se adicionalmente no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal