HC 974169 - DECISAO

HC 974169 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF (não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS FRANCISCO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DOMINGOS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador (ato coator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão para conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 alegação de decretação de prisão de ofício pelo juiz na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF (não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem), não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.