HC 974142 - DECISAO

HC 974142 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a inépcia da inicial e a incompetência do STJ para analisar habeas corpus contra suposto ato de Prefeito municipal, pois o remédio constitucional visa proteger o direito de locomoção (art.5º, LXVIII, CF) e não se presta à suspensão de atos administrativos de nomeação; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e advertiu-se o impetrante quanto ao abuso de direito e à possibilidade de sanção por litigância ímproba nos termos do CPP e do CPC.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Nomeada: Letícia Luna; Nomeado: Alex Lima; Nomeado: Marcos Aurélio; Prefeito De Moraújo (ce): Ruan Lima; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido de liminar indeferido e impetrante advertido quanto à reiteração e possíveis sanções
Legal Topics
Habeas Corpus, Nepotismo, Competência Do STJ, Inépcia Da Inicial, Abuso Do Direito De Demandar, Litigância Ímproba, Probidade Administrativa, Ação Popular
Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Nepotismo Competência Do STJ Inépcia Da Inicial Abuso Do Direito De Demandar +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Letícia Luna

Nomeada

Alex Lima

Nomeado

Marcos Aurélio

Nomeado

Ruan Lima

Prefeito De Moraújo (ce)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para suspender atos de nomeação administrativa
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para impugnar ato de Prefeito municipal
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a inépcia da inicial e a incompetência do STJ para analisar habeas corpus contra suposto ato de Prefeito municipal, pois o remédio constitucional visa proteger o direito de locomoção (art.5º, LXVIII, CF) e não se presta à suspensão de atos administrativos de nomeação; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e advertiu-se o impetrante quanto ao abuso de direito e à possibilidade de sanção por litigância ímproba nos termos do CPP e do CPC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; pedido de liminar indeferido e impetrante advertido quanto à reiteração e possíveis sanções

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Advertência ao impetrante quanto à reiteração de impetrações e possibilidade de aplicação de multa pessoal e outras medidas nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC