HC 974432 - DECISAO

HC 974432 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar na origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção, de modo que a liminar foi indeferida com determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WANDERSON VICENTE DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WANDERSON VICENTE DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar na origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção, de modo que a liminar foi indeferida com determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.