HC 975557 - DECISAO

HC 975557 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, logo não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, impedindo a competência do STJ para o processamento do writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Prisão Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

VALTER LUIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar/HC em razão de doença grave e pedido de indulto
  3. 3 Autorização de prisão domiciliar por inexistência de regime adequado na comarca de cumprimento

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, logo não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, impedindo a competência do STJ para o processamento do writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.