HC 975705 - DECISAO

HC 975705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, não cabendo ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENER RUFINO PUCK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Liminar Transferência De Preso Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENER RUFINO PUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 pedido de transferência do condenado para estabelecimento prisional mais próximo da família

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, não cabendo ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.