RHC 210316 - DECISAO

RHC 210316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação na Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento e a análise do pedido; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Furto Qualificado +2 more

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Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus na mesma Corte
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação na Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão precedente, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento e a análise do pedido; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.