HC 975949 - DECISAO

HC 975949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recai contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o esgotamento da jurisdição na instância anterior (ausência de interposição de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS BEZERRA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Coisa Julgada (trânsito Em Julgado), Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Coisa Julgada (trânsito Em Julgado) Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

Case Brief

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Parties

VINICIUS BEZERRA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de oferecer Acordo de Não Persecução Penal após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recai contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha ocorrido o esgotamento da jurisdição na instância anterior (ausência de interposição de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.