HC 966120 - DECISAO

HC 966120 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; a busca veicular e a prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (informações sobre o veículo, tentativa de evadir, localização de entorpecentes), na gravidade concreta do delito (drogas escondidas na bolsa de filhos menores, risco a terceiros, quantia fracionada e indícios de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para desclassificação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Denunciado: Ivonaldo Ernandes Nunes da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Juízo a Quo: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Medidas Cautelares, Desclassificação, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Veicular Medidas Cautelares Desclassificação Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ivonaldo Ernandes Nunes da Silva

Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca veicular
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; a busca veicular e a prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (informações sobre o veículo, tentativa de evadir, localização de entorpecentes), na gravidade concreta do delito (drogas escondidas na bolsa de filhos menores, risco a terceiros, quantia fracionada e indícios de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para desclassificação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.