HC 975613 - DECISAO

HC 975613 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a medida nas circunstâncias descritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e havendo fundamento regimentais para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para suspender decisão que indeferiu pedido de indulto presidencial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a medida nas circunstâncias descritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e havendo fundamento regimentais para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal