HC 975434 - DECISAO

HC 975434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora no tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SOUZA CANDIDO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ +2 more

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Parties

ALEX SOUZA CANDIDO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime em delitos anteriores à Lei n. 14.843/2004

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora no tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.