HC 904186 - DECISAO

HC 904186 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a via escolhida não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, o pedido de ANPP foi apresentado apenas depois do trânsito em julgado e a defesa teve oportunidades processuais anteriores para manifestar interesse no acordo, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.098).

Parties
Paciente: ROBERTO BERLOFI ZEIDAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

ROBERTO BERLOFI ZEIDAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade e momento oportuno para pleitear o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Natureza híbrida do ANPP e competência do Ministério Público para ofertá-lo

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a via escolhida não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, o pedido de ANPP foi apresentado apenas depois do trânsito em julgado e a defesa teve oportunidades processuais anteriores para manifestar interesse no acordo, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.098).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se