HC 977026 - DECISAO

HC 977026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno/regimental, circunstância que afasta a competência do STJ para processar o writ, nos termos de precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO HENRIQUE BORTOLETO MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Decisão Monocrática Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX SANDRO HENRIQUE BORTOLETO MACHADO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de recursos internos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno/regimental, circunstância que afasta a competência do STJ para processar o writ, nos termos de precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.