HC 977007 - DECISAO

HC 977007 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Revogação de prisão preventiva em razão de alteração do regime de cumprimento da pena pelo juiz da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.