HC 977248 - DECISAO

HC 977248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o meio não é adequado para contestar eventual suspensão ou cassação de habilitação quando não há ameaça direta à liberdade de locomoção; o acórdão regional apenas determinou ofício às autoridades de trânsito para adotarem providências após trânsito em julgado, matéria de competência administrativa não sujeita à via mandamental penal neste caso.

Parties
Paciente: EDGAR MOTTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cassação/suspensão De Habilitação, Direito De Locomoção, Cabimento Do Remédio Heroico Vs Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Cassação/suspensão De Habilitação Direito De Locomoção Cabimento Do Remédio Heroico Vs Recurso Ordinário

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Parties

EDGAR MOTTIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão ou cassação da habilitação
  2. 2 se a suspensão/cassação da habilitação configura ofensa ao direito de locomoção
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o meio não é adequado para contestar eventual suspensão ou cassação de habilitação quando não há ameaça direta à liberdade de locomoção; o acórdão regional apenas determinou ofício às autoridades de trânsito para adotarem providências após trânsito em julgado, matéria de competência administrativa não sujeita à via mandamental penal neste caso.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Habeas Corpus não conhecido.