HC 972390 - DECISAO

HC 972390 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta sobre a gravidade do fato na sentença, na primariedade do paciente e na fixação da pena-base no mínimo legal, bem como no fato de a pena definitiva não ultrapassar 4 anos, razão pela qual se impõe o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: VITOR AFONSO SANTOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513683-88.2024.8.26.0228); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1513683-88.2024.8.26.0228.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

VITOR AFONSO SANTOS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513683-88.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime pode fundamentar regime inicial mais gravoso que o quantum da pena permite
  2. 2 Se o regime inicial aberto é adequado quando o condenado é primário, teve a pena-base no mínimo e a pena definitiva não ultrapassa 4 anos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta sobre a gravidade do fato na sentença, na primariedade do paciente e na fixação da pena-base no mínimo legal, bem como no fato de a pena definitiva não ultrapassar 4 anos, razão pela qual se impõe o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1513683-88.2024.8.26.0228.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1513683-88.2024.8.26.0228.
  • Comunique-se com urgência.