HC 961805 - DECISAO

HC 961805 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se constatou constrangimento ilegal porque havia fundada suspeita (infração de trânsito, denúncias e drogas encontradas em via pública) e o ingresso na residência ocorreu com aquiescência da moradora, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TAIS FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Infração De Trânsito
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita Infração De Trânsito

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Parties

TAIS FERNANDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Efeito do flagrante ex post para legitimar investigação policial
  3. 3 Existência de fundada suspeita para medidas invasivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se constatou constrangimento ilegal porque havia fundada suspeita (infração de trânsito, denúncias e drogas encontradas em via pública) e o ingresso na residência ocorreu com aquiescência da moradora, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.