HC 977222 - DECISAO

HC 977222 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição/desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do writ, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Merece Prosseguir
Outcome
impetração não merece prosseguir; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Liminar

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Merece Prosseguir

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de absolvição/desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do writ, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Court Disposition

impetração não merece prosseguir; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.