HC 909662 - DECISAO

HC 909662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio: os policiais, ao chegarem e baterem na porta, visualizaram o paciente fracionando entorpecentes sobre uma mesa, o que autorizou o ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório para desconstituir a convicção do Tribunal local.

Parties
Paciente: KEVIN WESLEY CARDOSO NUNES; Manifestou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundadas Razões +2 more

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Parties

KEVIN WESLEY CARDOSO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio e nulidade das provas derivadas
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus de comprovação do consentimento do morador e necessidade de documentação da diligência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio: os policiais, ao chegarem e baterem na porta, visualizaram o paciente fracionando entorpecentes sobre uma mesa, o que autorizou o ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório para desconstituir a convicção do Tribunal local.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus