HC 945258 - DECISAO

HC 945258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso cabível e não se identifica ilegalidade manifesta a justificar concessão ex officio; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia por entender o porte ilegal como conduta autônoma distinta da tentativa de homicídio, matéria que exige valoração fática-probatória vedada em habeas corpus e passível de exame pelo conselho de sentença.

Parties
Paciente: JOSE EDVALDO SANTOS GUIMARAES; Paciente: ELMO SANTOS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Revisão De Instância Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Tentativa De Homicídio Pronúncia Revisão De Instância Superior

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Parties

JOSE EDVALDO SANTOS GUIMARAES

Paciente

ELMO SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e tentativa de homicídio
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso cabível e não se identifica ilegalidade manifesta a justificar concessão ex officio; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia por entender o porte ilegal como conduta autônoma distinta da tentativa de homicídio, matéria que exige valoração fática-probatória vedada em habeas corpus e passível de exame pelo conselho de sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus