HC 957689 - DECISAO

HC 957689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sua utilização, nas circunstâncias do caso (existência de recursos próprios interpostos e revisão criminal em curso), implicaria indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inadequado substituir as vias recursais próprias pela via do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO RESENDE LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO RESENDE LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial e judicial por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de dosimetria inadequada e pedido de redução das penas ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sua utilização, nas circunstâncias do caso (existência de recursos próprios interpostos e revisão criminal em curso), implicaria indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inadequado substituir as vias recursais próprias pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.