HC 978286 - DECISAO

HC 978286 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem contenha fundamentação fática que justifica a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO CARDOSO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória De Liminar (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Fiança, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º CPP
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Fiança +2 more

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Parties

JOSE GERALDO CARDOSO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória De Liminar (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da decretação de prisão preventiva
  3. 3 Requisitos legais do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem contenha fundamentação fática que justifica a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.