HC 849738 - DECISAO

HC 849738 - DECISAO

O pedido de nulidade foi rejeitado porque a entrada no imóvel foi franqueada pelo genitor do paciente, não havendo violação de domicílio; entretanto, a exasperação da pena-base em razão da arma municiada (seis cartuchos) foi considerada fundamentação inadequada que não extrapola o tipo penal, exigindo reajuste da pena para 1 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CAMPANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

LUCAS HENRIQUE CAMPANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 validação do ingresso domiciliar quando franqueado pelo ocupante ou responsável
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por fundamentação inadequada

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade foi rejeitado porque a entrada no imóvel foi franqueada pelo genitor do paciente, não havendo violação de domicílio; entretanto, a exasperação da pena-base em razão da arma municiada (seis cartuchos) foi considerada fundamentação inadequada que não extrapola o tipo penal, exigindo reajuste da pena para 1 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta em 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de 10 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.